O vereador Everaldo Fogaça destaca que essa iniciativa visa garantir não apenas a segurança e comodidade dos frequentadores, mas também a defesa dos direitos do consumidor em um espaço tão relevante como o Shopping Porto Velho.

Porto Velho, RO – O vereador Everaldo Fogaça, representando o PSD, assumiu um papel fundamental na Comissão dos Direitos Humanos e da Defesa do Consumidor ao relatar o Projeto de Lei Complementar nº 1358/2025, que traz mudanças significativas para os estacionamentos do Shopping Porto Velho.

A proposta, protocolada junto à Câmara Municipal, busca garantir maior comodidade e direitos para os consumidores que frequentam o local.


O Que propõe o projeto de Lei?

O Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Dr Santana (PRD), pretende modificar a Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999, com novas diretrizes que visam melhorar a experiência dos usuários nos estacionamentos dos shopping centers. Entre as principais alterações, destacam-se:

1. Vagas Reservadas: A inclusão de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, que deverão ser cobertas até a entrada do shopping.

2. Tempo de Tolerância: O projeto estabelece um tempo de tolerância para usuários que, após utilizar serviços ou consumos no shopping, decidirem desistir do uso do estacionamento.

Essa tolerância será a mesma concedida a clientes de outros estabelecimentos, promovendo a igualdade de tratamento, conforme previsto na Constituição.

3. Sistema de Cancelas Automatizadas: Nos estacionamentos com sistema de cancelas, a liberação por tolerância deverá ser automática, sem necessidade de validação do tíquete em outros pontos.

4. Informação Transparente: É obrigatória a disponibilidade de uma tabela visível com os preços praticados, horários de funcionamento e regras referentes ao procedimento em caso de perda do tíquete, garantindo transparência e fácil acesso à informação para os consumidores.


Responsabilidade dos estabelecimentos

Os estabelecimentos terão um prazo de 15 dias corridos para se adequar às novas normativas.

O descumprimento acarretará penalidades conforme estipulado pela legislação vigente, promovendo uma maior responsabilidade nas práticas comerciais do shopping.

Everaldo Fogaça destaca que essa iniciativa visa garantir não apenas a segurança e comodidade dos frequentadores, mas também a defesa dos direitos do consumidor em um espaço tão relevante como o Shopping Porto Velho.

Com a aprovação deste projeto, espera-se um avanço significativo nas práticas de atendimento e inclusão, refletindo o compromisso da Câmara Municipal com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

“Acompanhe as atualizações sobre a tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal e fique por dentro das mudanças que impactarão diretamente o atendimento aos consumidores em Porto Velho”, finalizou o vereador.